É oficial. Escolaridade obrigatória vai até aos 18 anos

Diploma que hoje saiu em Diário da República prevê o agrupamento temporário de alunos com características idênticas em termos escolares.

Foi publicado esta quinta-feira o decreto-lei que estabelece a escolaridade obrigatória entre os seis e os 18 anos de idade.

O diploma salienta que o ensino é gratuito, o que se traduz na isenção total de propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, inscrição, frequência escolar e ainda certificação.

Quanto ao transporte escolar, é gratuito até ao final do terceiro ciclo do ensino básico e também para estudantes menores ou com necessidades educativas especiais.

O diploma, que saiu hoje em Diário da República, prevê também a constituição temporária de grupos de alunos com características semelhantes em termos de desempenho escolar, de modo a prevenir o abandono e o insucesso escolares.

As novas regras entram em vigor no próximo ano lectivo (2012/2013).

Ps: Cheio de boas intenções está o inferno cheio.

Pergunto será lícito obrigar jovens a andarem na escola (diferente de andar a estudar) até aos 18 (dezoito) anos?

Jovens que pelos mais variados motivos não querem estudar.

Não concordo de todo com este diploma, devia-se sim incentivar quem não tem condições e quer continuar os estudos facultando essa continuação com bolsas de estudo aos alunos que o justificassem com as médias.

Isso sim seria incentivar o desenvolvimento do país, dando condições reais a quem tem vontade de progredir, de evoluir, e não fazendo oposto, que neste caso é o que vai acontecer.

Este diploma não está, a meu ver, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Art. XXVI – Em especial no ponto (3)

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.

Artigo XXVI
1. Todo homem tem direito à educação. A educação será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. O ensino elementar será obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser acessível a todos, o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todas as pessoas em plena igualdade, baseada no mérito.
2. A educação será orientada no sentido da plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve fortalecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.